Artigo de acordo com a legislação portuguesa
Qual é o prazo legal para a interrupção da gravidez por vontade da mulher?
A alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal permite a interrupção da gravidez até às 10 semanas a todas as mulheres grávidas que a solicitem, desde que realizada em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido. A idade gestacional terá que ser confirmada por ecografia.
Quem pode solicitar uma interrupção da gravidez?
Apenas a própria mulher poderá fazer o pedido de interrupção da gravidez, salvo nos casos de ser psiquicamente incapaz.
Quem pode fazer a interrupção da gravidez?
A interrupção da gravidez só pode ser realizada por médico, ou sob sua orientação e com o consentimento da mulher.
Onde se pode fazer uma interrupção da gravidez?
As interrupções da gravidez podem ser feitas em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos (centros de saúde, hospitais ou maternidades). Todo o processo de interrupção da gravidez tem que ser confidencial e sigiloso.
As mulheres estrangeiras poderão fazer uma interrupção da gravidez em Portugal?
Sim, as mulheres imigrantes têm os mesmos direitos de acesso à interrupção da gravidez, independentemente da sua situação legal.
Que tipos de abortos podem ser feitos? Vou ficar internada?
A mulher pode ser sujeita a interrupção cirúrgica por aspiração/ curetagem do útero ou com auxílio de medicamentos. Só no primeiro caso é que a mulher terá que ficar internada.
Estou grávida de 7 semanas como posso fazer um aborto?
Deve dirigir-se ao hospital ou maternidade da sua residência e expressar a sua vontade, terá uma consulta prévia para avaliar a sua situação clínica e ser-lhe-á marcada a interrupção. Entre estas consultas deverá haver um período de reflexão, com duração mínima de três dias, podendo solicitar apoio psicológico de um técnico de saúde. A interrupção pode ser praticada com recurso a medicamentos ou a uma cirurgia. Para concluir deve ter uma consulta de planeamento familiar para corrigir ou iniciar um método contracetivo.
Posso abortar em casa? Posso fazer o aborto em casa?
Sim pode, geralmente a interrupção medicamentosa decorre em casa, a mulher aplica os medicamentos e o processo de interrupção decorre normalmente.
Quanto tempo tenho de baixa após fazer a interrupção?
A lei não compreende baixa médica após uma interrupção por iniciativa da mulher. No caso de um aborto espontâneo ou um aborto por razões médicas (pode ser feito até aos 5 meses) a lei estabelece um período de um mês de baixa médica.
Posso fazer mais que uma interrupção no mesmo ano?
Sim pode, este procedimento é realizado por vontade expressa da mulher. A realização contínua de interrupções só revela alguma incapacidade dos serviços de saúde e comodismo da sua parte, pois seria mais fácil fazer uma contraceção regular e melhor para a sua saúde. A realização de uma interrupção da gravidez tem alguns riscos para a sua saúde física e psicológica.
Fontes bibliográficas
